Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 303/2014

24/11/2014

LEI Nº 303/2014 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE NÍVEL MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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