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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 300/2014

15/09/2014

LEI Nº 300/2014 ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 294 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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