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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/2015

23/06/2015

LEI Nº 329/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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