Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 350/2016

11/05/2016

LEI Nº 350/2016 DISPÕE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN COM VIGÊNCIA DE DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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