Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 446/2020
16/03/2020
LEI Nº 446/2020-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
