Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 662 GP PMP/2026
03/09/2026
INSTITUI A MEDALHA VEREADORA TEREZINHA DIOGENES RÊGO, COMO HONRARIA DESTINADA A HOMENAGEAR MULHERES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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