Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 655 GP PMP/2026
30/07/2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil, duzentos e vinte e dois reais), e dá outras providências.