04/05/2026
INSTITUI OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEAN, A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CAISAN, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL FUMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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