Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 653 GP PMP/2026
01/07/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.222,00 (QUINHENTOS MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
