Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 648 GP PMP/2026

08/06/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação às candidatas classificadas no concurso Rainha da Vila do São João da Vila, no âmbito do Município de Portalegre/RN, e dá outras providências.

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