Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LEI 634 GP PMP/2026
23/01/2026
ALTERA A LEI Nº. 564/2024 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL PROETI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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