Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 616 GP PMP/2025

09/09/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 537, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PORTALEGRE CMPC E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC.

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