Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL : LC 0282025/2025
28/01/2025
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Portalegre, dos cargos de provimento em comissão e do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.
