Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: 573/2024

19/07/2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025, e dá outras providências.

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