Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 570/2024
18/06/2024
Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis, para fins de atendimento prioritário no âmbito do município de Portalegre/RN.
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