Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 544/2023
15/08/2023
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal n.º 486, de 07 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF.
