Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 534/2023
28/03/2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 37, IX CF PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - AFAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
