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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 500/2021

13/12/2021

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN “O DIA DO CAPOEIRISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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