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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 496/2021

13/12/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN A CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO NA FORMA DA LEI 13.019/2014.

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