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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 494/2021

06/12/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 1.260.000,000 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.

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