01/03/2019
LEI Nº 426/2019 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE, COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, DE FORMA ESCALONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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