Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 485/2021
28/09/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais), e dá outras providências.