Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR : 482/2021
05/08/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 320.000,000 (trezentos e vinte mil reais), e dá outras providências.