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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 472/2021

27/04/2021

LEI Nº 472/2021-GP/PMP ALTERA A NOMENCLATURA DOS ANEXOS DAS AÇÕES E FONTES DE RECURSOS DA LEI Nº 466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

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