Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 472/2021
27/04/2021
LEI Nº 472/2021-GP/PMP ALTERA A NOMENCLATURA DOS ANEXOS DAS AÇÕES E FONTES DE RECURSOS DA LEI Nº 466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
