Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 017/2020
10/07/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2020. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
