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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 091/1974

04/12/1974

LEI Nº 091/1974 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE CR$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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