Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 092/1975

10/04/1975

LEI Nº 092/1975 AUTORIZA O PODER MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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