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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 103/1977

05/04/1977

LEI Nº 103/1977 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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