Prefeitura de Portalegre

INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE 020 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 21/06/2023

Data da divulgação do extrato: 04/07/2023

Data da ratificação: 21/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 04/07/2023

Valor estimado: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil)

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, DE ACORDO COM A TABELA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, REAJUSTADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 04/2018-TJ, DE 21/02/2018, PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

No caso vertente, temos a contratação de PORTALEGRE SEGUNDO CARTÓRIO OFÍCIO DE NOTAS, CNPJ nº 08.392.615/0001-12 para execução do objeto pretendido, com fulcro no Art. 25, caput da Lei 8.666/93, baseado no fato da supracitada empresa ser a única prestadora que obtém capacidade técnica para tal, visto a especificidade do objeto pretendido em consonância com a realidade local do Município de Portalegre/RN.

Justificativa do preço

a Comissão Permanente de Licitação opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Prestação de serviços cartorários, de acordo com a tabela de custas dos serviços notariais e de registro, reajustada nos termos da resolução nº 04/2018-TJ, de 21/02/2018, para as secretarias municipais de administração, saúde e educação, tendo como contratada: PORTALEGRE SEGUNDO CARTÓRIO OFÍCIO DE NOTAS, CNPJ nº 08.392.615/0001-12, com valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), fundamentado no Art. 25, caput da Lei 8.666/93

Fundamentação legal

no Art. 25, caput da Lei 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
04/07/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE - FEMURN

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	JOSÉ ALAN DA SILVA FERNANDES
Responsável pela Informação	JOSÉ ALAN DA SILVA FERNANDES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO