Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
04/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
04/08/2025
Data da
ratificação:
04/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
04/08/2025
Valor estimado: R$
85,00 (oitenta e cinco)
Informações do objeto
PAGAMENTO DE COBERTURA DE FRANQUIA DE SEGURO VEICULAR, PARA A EMPRESA LOJAO DOS PARABRISAS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.893.260/0001-07, REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DO VIDRO LATERAL DA JANELA DO VEÍCULO MODELO DUCATO ENGESIG EXE, (ANO 2021/2021 - PLACA RGI 0B42), CONFORME APÓLICE Nº 2143000213431, FIRMADA COM A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 61.074.175/0001-38
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa LOJÃO DOS PARABRISAS decorre da execução da Apólice de Seguro nº 2143000213431, firmada entre o Município de Portalegre/RN e a MAPFRE Seguros Gerais S.A., que indicou a oficina credenciada para realizar a substituição da janela lateral do veículo da frota municipal. O Município arcará apenas com a franquia de R$ 85,00, permanecendo os demais custos do reparo sob responsabilidade da seguradora, o que demonstra a vantajosidade econômica da contratação. Constatou-se, ainda, a regularidade da documentação apresentada, concluindo-se que a escolha do fornecedor está devidamente justificada em razão das condições da apólice de seguro e da inviabilidade de competição, com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
Diante do exposto, a secretaria opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Pagamento de cobertura de franquia de seguro veicular, para a empresa LOJAO DOS PARABRISAS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.893.260/0001-07, referente a substituição do vidro lateral da janela do veículo modelo Ducato ENGESIG EXE, (Ano 2021/2021 - Placa RGI 0B42), conforme apólice nº 2143000213431, firmada com a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, com valor total de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), fundamentada no Inc I, Art. 74, da lei 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 74, inc. I da Lei Federal nº 14.133/2021.
