Prefeitura de Portalegre

INEXIGIBILIDADE: 025 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 04/08/2026

Data da divulgação do extrato: 04/08/2026

Data da ratificação: 04/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 04/08/2026

Valor estimado: R$ 200,00 (duzentos)

Informações do objeto

PAGAMENTO DE COBERTURA DE FRANQUIA DE SEGURO VEICULAR, PARA A EMPRESA LOJAO DOS PARABRISAS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 18.893.260/0001-07, REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DO RETROVISOR DIREITO DO VEÍCULO DUCATO ENGESIG EXE, (ANO 2021/2021) - PLACA RGI 0B42, CONFORME APÓLICE Nº 2143000213431, FIRMADA COM A EMPRESA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 61.074.175/0001-38.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa LOJÃO DOS PARABRISAS decorre da execução da Apólice de Seguro nº 2143000213431, firmada entre o Município de Portalegre/RN e a MAPFRE Seguros Gerais S.A., que indicou a oficina credenciada para realizar a substituição do retrovisor do veículo da Secretaria Municipal de Educação. O Município arcará apenas com a franquia de R$ 200,00, cabendo à seguradora o pagamento das demais despesas, o que demonstra a vantajosidade econômica da contratação. Verificou-se, ainda, a regularidade da documentação apresentada, concluindo-se que a escolha do fornecedor encontra respaldo na execução do contrato de seguro e na inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa do preço

Diante do exposto, a secretaria opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Pagamento de cobertura de franquia de seguro veicular, para a empresa LOJAO DOS PARABRISAS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.893.260/0001-07, referente a substituição do retrovisor direito do veículo Ducato ENGESIG EXE, (Ano 2021/2021) - Placa RGI 0B42, conforme apólice nº 2143000213431, firmada com a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38., com valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), fundamentada no Art. 74, inc. I da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fundamentação legal

Art. 74, inc. I da Lei Federal nº 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
04/08/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	AVISO DE LICITAÇÃO - PNCP Link da publicação

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pela Informação	ANTONIO ISRAEL FEITOSA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO