Prefeitura de Portalegre

INEXIGIBILIDADE: 032 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 01/12/2025

Data da divulgação do extrato: 01/12/2025

Data da ratificação: 01/12/2025

Data da divulgação da ratificação: 01/12/2025

Valor estimado: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, TAIS COMO EMISSÃO DE CERTIDÕES, REGISTRO DE DOCUMENTOS, AVERBAÇÕES, DENTRE OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

No Município de Portalegre, existe apenas um Cartório de Notas em funcionamento, o Portalegre Segundo Cartório Ofício de Notas, CNPJ: 08.392.615/0001-12, o qual detém competência exclusiva para a prática dos atos notariais no âmbito municipal. Dessa forma, fica evidenciada a inviabilidade de competição, já que não há pluralidade de prestadores aptos a concorrência localmente, o que justifica a contratação direta do único fornecedor disponível, conforme previsto na legislação pertinente. A necessidade dos serviços é incontestável, visto que a tramitação de processos administrativos, a formalização de contratos, convênios, atos judiciais e extrajudiciais, bem como as validações documentais exigidas por lei, dependem de serviços cartorários para garantir segurança jurídica, autenticidade e validade dos atos administrativos. Além disso, tais serviços atendem tanto às necessidades das pessoas jurídicas da Administração, quanto às pessoas físicas que atuam como representantes legais do Município, nas mais diversas situações administrativas e legais.

Justificativa do preço

Conforme TR.

Fundamentação legal

Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
01/12/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pela Informação	EUFRASIO DANTAS ROCHA JUNIOR
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA
Responsável pela Ratificação	JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO