Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 24/06/2025

Data da divulgação do extrato: 24/06/2025

Data da ratificação: 24/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 24/06/2025

Valor estimado: R$ 60.000,00 (sessenta mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATRAÇÃO MUSICAL DO GÊNERO FORRÓ, COM TECLADO E SANFONA OU TRIO (SANFONA, ZABUMBA E TRIÂNGULO), INCLUINDO CANTOR E SOM PARA APRESENTAÇÃO JUNTO OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO – SCFV, E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF, REFERENCIADOS AOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS I E II

A presente justificativa visa embasar a contratação direta, com fulcro no art. 75, inciso Ii, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinada à contratação de empresa especializada em serviços de atração musical ao vivo do gênero forró, com instrumentos característicos (teclado, sanfona, zabumba e triângulo), cantor e sistema de sonorização, para realização de eventos destinados aos usuários dos serviços PAIF e SCFV, referenciados aos CRAS I e Il do município de Portalegre/RN. Trata-se de iniciativa integrada ao planejamento sociocultural da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, com objetivo de fortalecer os vínculos familiares e comunitários, promover a inclusão social e proporcionar vivências culturais e de lazer à população em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A necessidade da contratação decorre da indisponibilidade de estrutura técnica e artística própria pela Administração Pública, exigindo, portanto, a contratação de empresa que atenda aos requisitos técnicos estabelecidos no Termo de Referência, como a presença de equipamentos de som de pequeno porte e músicos com domínio do gênero forró. O objeto da contratação consiste na prestação de 30 (trinta) eventos ao longo da vigência de 12 meses, observando as especificações técnicas dos serviços: sanfona, zabumba, triângulo ou teclado, cantor e sonorização com potência adequada para ambientes externos, conforme detalhado no Termo de Referência.

Restou comprovado ser o valor global, conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações alexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no 75, inc. Il da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: "para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;" ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024: 75, caput, inciso II: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)