Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
17/06/2025
Data da
ratificação:
17/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
17/06/2025
Valor estimado: R$
10.030,00 (dez mil e trinta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO CORRETIVA, INCLUINDO O POSSÍVEL FORNECIMENTO DE PEÇAS, DE 1 (UM) VEÍCULO, TIPO CAMINHÃO, MERCEDES BENZ, MODELO ATEGO 1419 CE, ANO 2023, PLACA RQG2C29, PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente justificativa visa embasar a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa especializada [nome da empre-sa a ser contratada], inscrita no CNPJ sob o nº [informar], para a realização de serviços me-cânicos corretivos, incluindo o possível fornecimento de peças, no veículo tipo caminhão, marca MERCEDES BENZ, modelo ATEGO 1419 CE, ano 2023, placa RQG2C29, pertencente à Prefeitura Municipal de Portalegre/RN.
A escolha da empresa contratada justifica-se diante da necessidade urgente de restabelecer a plena funcionalidade e segurança do referido veículo, que se encontra inoperante por apresentar problemas mecânicos. Este veículo desempenha papel essencial nas ações ope-racionais da municipalidade, sendo amplamente utilizado em serviços de transporte e des-carte de materiais, apoio a obras públicas, demolições, remoção de entulhos, distribuição de insumos e suporte logístico em frentes de trabalho das secretarias de infraestrutura, urba-nismo e serviços públicos, inclusive em ações emergenciais em áreas urbanas e rurais.
A inoperância prolongada do caminhão acarreta impacto direto na execução de políticas pú-blicas de infraestrutura e no atendimento da população, comprometendo o cronograma de obras e a eficiência da administração.
Conforme evidenciado no Documento de Formalização de Demanda e Termo de Referência, a contratação direta por dispensa de licitação apresenta-se como medida necessária, célere e eficaz, diante da natureza imprevisível do defeito mecânico e da necessidade de atendi-mento imediato à demanda.
A pesquisa de preços foi realizada em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, tendo sido identificada a proposta da empresa selecionada como economicamente vantajo-sa e compatível com os valores praticados no mercado. Ressalta-se que a empresa possui es-trutura adequada, profissionais qualificados e experiência comprovada na execução de servi-ços similares, com atuação reconhecida na região, o que reforça a sua aptidão técnica para atender às especificações exigidas.
Além disso, a empresa apresentou proposta com valor inferior ao estimado inicialmente e declarou o uso de peças originais ou certificadas pelo INMETRO, conforme exigido no Termo de Referência. Também foi observado que a localização da empresa encontra-se dentro do raio de 150 km do Município de Portalegre/RN, atendendo às condições logísticas estabele-cidas.
Dessa forma, a contratação está fundamentada nos princípios da eficiência, da economici-dade e do interesse público, sendo indispensável para a continuidade dos serviços públicos es-senciais, e em conformidade com os requisitos legais da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da empresa R Fontes de Oliveira LTDA, CNPJ nº 29.320.704/0001-23, onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de menor preço, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, tendo em vista que o valor médio da pesquisa de preço ficou em R$ 10.030,00 (dez mil e trinta reais).
Fundamentação legal
2.7. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, § 7º: R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos)
DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
