Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
17/06/2025
Data da
ratificação:
17/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
17/06/2025
Valor estimado: R$
4.929,12 (quatro mil, novecentos e vinte e nove REAIS e doze centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, DE 1 (UM) VEÍCULO, TIPO ÔNIBUS, VOLKSWAGEN, MODELO 15.190, EOD E. HD ORE 2010/2011, PLACA NOE-4360, PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente justificativa visa embasar a dispensa de licitação, conforme previsto no Art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação do fornecedor R Fontes de Oliveira LTDA, CNPJ n.º 34.894.640/0001-04, para realização de serviços mecânicos destinados à manuten-ção corretiva, incluindo o fornecimento de peças, do veículo Ônibus Escolar VOLKSWAGEN, modelo 15.190 EOD E. HD ORE, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placa NOE-4360, per-tencente à Prefeitura Municipal de Portalegre/RN.
A escolha do fornecedor R Fontes de Oliveira LTDA se justifica pelo interesse público envolvi-do, tendo em vista a necessidade urgente da realização dos serviços, considerando o papel essencial do veículo para o transporte escolar de alunos da rede pública municipal, especial-mente em áreas de difícil acesso.
A pesquisa de preços foi realizada conforme os parâmetros do Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, tendo sido identificada a proposta apresentada pela empresa como economicamente vanta-josa e dentro da média de mercado.
Conforme descrito no Documento de Formalização de Demanda e no Termo de Referência, foi constatado defeito estrutural no ônibus escolar, comprometendo a segurança e a opera-cionalidade do veículo. Tal situação inviabiliza seu uso regular, colocando em risco a integri-dade física dos alunos e prejudicando o cumprimento do calendário escolar. A contratação vi-sa garantir a continuidade e segurança do transporte escolar, essencial à efetivação do direi-to à educação.
A empresa foi consultada por meio eletrônico e apresentou proposta com valor inferior ao estimado no mercado, atendendo aos critérios legais e sendo detentora de experiência com-provada na prestação de serviços similares, com atuação reconhecida na região, inclusive com atestados emitidos por entes públicos e privados.
Dessa forma, a escolha do fornecedor está devidamente justificada, com base nos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, e cumpre integralmente os requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021
Justificativa do preço
O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em favor da empresa R Fontes de Oliveira LTDA, CNPJ nº 29.320.704/0001-23, onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de menor preço, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, tendo em vista que o valor médio da pesquisa de preço ficou em R$ 4.929,12 (quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e doze centavos).
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, § 7º: R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos)
DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
