Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 13/06/2025

Data da divulgação do extrato: 13/06/2025

Data da ratificação: 13/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 13/06/2025

Valor estimado: R$ 10.477,56 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete REAIS e cinquenta e seis centavos)

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA CONSORCIADA, POR MEIO DO RATEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL RELATIVAS À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSÓRCIO INTER-MUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR – CIMOP, EM REGIME DE GESTÃO AS-SOCIADA, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 489/2021 – GP/PMP, E NOS TERMOS DEFINI-DOS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, NO PLANO DE RATEIO DO CIMOP E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO COMPARTILHADA Nº 030901/2024 – INEX/CIMOP.

A escolha do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar – CIMOP como executante da presente contratação decorre do fato de que se trata de ente público dotado de personalidade jurídica própria, instituído por meio de contrato de consórcio público, com base na Lei Federal nº 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 6.017/2007. A prestação dos serviços consorciados é exclusiva ao conjunto dos municípios consorciados, conforme pre-visto no contrato de rateio e nas deliberações da assembleia geral do CIMOP, não havendo, portanto, alternativa de mercado ou possibilidade de concorrência entre fornecedores. Trata-se de uma relação de natureza institucional e administrativa entre entes públicos, formalmente autorizada pela Lei Municipal nº 489/2021 – GP/PMP, que ratifi-cou a adesão do Município de Portalegre/RN ao consórcio. Assim, a contratação do CIMOP para a execução das atividades previstas — especificamente o rateio das despesas administrativas — é obrigatória e vinculada à condição de ente consorciado, sendo o único prestador possível e legalmente habilitado para executar o objeto pretendido, inviabilizando a realização de procedimento competitivo.

O valor contratado, fixado em R$ 10.477,56 (dez mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), corresponde à cota anual de rateio atribuída ao Município de Portalegre/RN, conforme tabela de repartição de custos aprovada em assembleia geral do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar – CIMOP, devidamente registrada em ata datada de 14 de dezembro de 2018.

Art. 75, XI, da Lei Federal n.º 14.133/2021