Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/05/2025

Data da divulgação do extrato: 27/05/2025

Data da ratificação: 27/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 27/05/2025

Valor estimado: R$ 5.379,00 (cinco mil, trezentos e setenta e nove)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, DE 1 (UM) VEÍCULO, TIPO VAM, FIAT DUCATO ENGESIGEXE -ANO 2021, PLACA: RGI0B42, PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

A presente justificativa visa embasar a dispensa de licitação, conforme previsto no Art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação do fornecedor: CASA DOS PNEUS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 46.873.587/0001-44, para realização de serviços mecânicos destinados a manutenção corretiva, incluindo o fornecimento de peças, de 1 (um) veículo, tipo VAM, FIAT DUCATO ENGESIGEXE -ANO 2021, Placa: RGI0B42, pertencente a Prefeitura Municipal de Portalegre/RN. A dispensa de licitação em favor de CASA DOS PNEUS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 46.873.587/0001-44, é claramente justificada em razão do interesse público. A pesquisa de preço foi realizada considerando os parâmetros dispostos do Art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Conforme centralizado no Documento de Formalização de Demanda: foi identificado defeito no painel elétrico do veículo oficial de marca FIAT, modelo Ducato ENGESIGEXE, ano 2021, pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN e vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Tal falha tem comprometido o pleno funcionamento do veículo, impossibilitando sua utilização nas atividades administrativas e operacionais da referida pasta. Em razão da avaria, faz-se necessária, com urgência, a aquisição do equipamento adequado para substituição do painel elétrico danificado, bem como a contratação de serviços técnicos especializados para a instalação do novo componente e a verificação completa do sistema elétrico do veículo, com o objetivo de identificar a origem do problema e evitar futuros danos semelhantes. O veículo em questão é de extrema importância para a logística e operacionalização das ações da Secretaria de Educação, sendo utilizado rotineiramente para o transporte de alunos, deslocamento de equipes técnicas e pedagógicas, além do suporte a atividades escolares e demais ações estratégicas da rede municipal de ensino. A indisponibilidade do veículo compromete diretamente a eficiência na prestação dos serviços públicos educacionais, afetando a mobilidade e o atendimento das demandas da população. Por esse motivo, a realização imediata dos serviços mencionados se mostra imprescindível, a fim de garantir a continuidade das atividades institucionais e assegurar a adequada conservação do patrimônio público. Dessa forma, a contratação ora justificada atende ao interesse público e visa preservar a regularidade dos serviços oferecidos à comunidade, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e continuidade da Administração Pública Portanto, foi consultado, por intermédio de endereço eletrônico, a empresa supracitada, que apresentou Proposta de Preço abaixo do valor pesquisado e praticado no mercado, o que configurou além do encaixe no embasamento legal, a vantagem prática para administração pública, haja visto que o valor é aceitável e mais barato e de que o fornecedor consta no rol das empresas cadastradas no município, tem experiência e presta esse tipo de serviço, atestado por meios legais, seja de organizações de direito público e privado na região. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor dos materiais adquiridos, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 4.800 (quatro mil e oitocentos reais), em favor da empresa CASA DOS PNEUS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 46.873.587/0001-44, onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de menor preço, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado, tendo em vista que o valor da pesquisa de preço ficou em R$ 5.379,00 (cinco mil, trezentos e setenta e nove reais).

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, § 7º da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, § 7º: R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos) DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024