Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/11/2024
Data da divulgação do
extrato:
21/11/2024
Data da
ratificação:
14/11/2024
Data da divulgação da
ratificação:
21/11/2024
Valor estimado: R$
177.501,60 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e um REAIS e sessenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO A PRESTAÇÃO IMEDIATA DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO, EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NOS TERMOS DEFINIDOS NO ETP, PROJETO BÁSICO DO CIMOP E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO COMPARTILHADA N° 030901/2024 INEX/CIMOP
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
Para isso, foi reunido valores do mercado, por intermédio de homologação/contrato dos seguintes municípios: Cachoeira do Índios/PB por intermédio da Ata de Registro de Preço nº 019/2023 com o valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), Catolé do Rocha/PB por intermédio do Contrato nº 61/2024 com o valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), e Homologação do Pregão Eletrônico nº 60/2023 da Prefeitura Municipal de Macaíba/RN com o valor de R$ 90,00 (noventa reais). Resultando assim, numa média de R$ 95,66 (noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).
O valor unitário de R$ 95,66 por tonelada permite uma base comparativa realista para estimar os custos operacionais que a destinação final dos resíduos sólidos. Esse valor considera todas as despesas diretas e indiretas do serviço, incluindo impostos e encargos sociais, o que assegura uma estimativa abrangente.
Portalegre gera aproximadamente 5,54 toneladas de resíduos sólidos por dia. Com base nesse volume diário e no valor unitário de R$ 89,00, estima-se que o custo diário para destinação final seja de R$ 493,06 (quatro centos e noventa e três reais e seis centavos). Para uma projeção mensal, o custo aproximado seria de R$ 14.791,80 (quatorze mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), que pode variar conforme os dias de operação efetiva e a periodicidade de coleta. Desta forma o custo anual da contratação girará em torno de R$ 177.501,60 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos).
Justificativa do preço
Restou comprovado ser o valor global, conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 190.782,00 (cento e noventa mil, setecentos e oitenta e dois reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 177.501,60 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. XI da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
