Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
14/11/2024
Data da divulgação do
extrato:
14/11/2024
Data da
ratificação:
14/11/2024
Data da divulgação da
ratificação:
14/11/2024
Valor estimado: R$
22.000,00 (vinte e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARQUITETURA E URBANISMO, PESSOA JURÍDICA, COM PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO(A) NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas Adicionais, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Em análise aos autos do processo, foi solicitado a apresentação de proposta de preço através de e-mails para os seguintes endereços eletrônicos: lucyvansergio@gmail.com, kakafarq@gmail.com, sarafernandesrocha@hotmail.com, nina.vitoria@hotmail.com, arq.fabricio.amorim@gmail.com, entre os dias 20 de setembro de 2024 e 02 de outubro de 2024.
Justificativa do preço
Restou comprovado ser o valor global, conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, Inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021:
Art. 75, caput, inciso I: R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)
