Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 29/10/2024

Data da divulgação do extrato: 29/10/2024

Data da ratificação: 29/10/2024

Data da divulgação da ratificação: 29/10/2024

Valor estimado: R$ 6.000,00 (seis mil)

CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM OLHO ESQUERDO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela clínica RETINA OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ: 30.866.290/0001-11, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado pela proposta apresentada pela clínica RETINA OFTALMOLOGIA LTDA, e por atos de processos licitatórios publicados pelos Municípios de Portalegre/RN e Borá/SP. Considerando o Art. 6.º dessa IN n.º 65/2021 foi utilizado, como método para obtenção do preço estimado, a média dos valores obtidos na pesquisa de preços. Desta forma, o valor médio aferido foi de R$ 6.066,67 (seis mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme tabela abaixo: Nº Empresa/CNPJ Valor 1º RETINA OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ: 30.866.290/0001-11 R$ 6.000,00 2º MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN - PNCP R$ 6.000,00 3º MUNICÍPIO DE BORÁ/SP - PNCP R$ 6.200,00 Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por Pesquisa de preço atestado tanto por duas pesquisas realizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como também pela proposta apresentada que se configuram valores praticados no mercado, acrescidos de todas as despesas decorrentes para esse tipo de cirurgia. A necessidade de contratação para a realização do notável procedimento encontra-se no Documento de Formalização de Demanda, como também no Termo de Referência. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor unitário ofertado pela empresa configurada em primeiro lugar mediante o objeto pretendido foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor médio praticado no mercado de R$ 6.066,67 (seis mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”