Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 09/10/2024

Data da divulgação do extrato: 11/10/2024

Data da ratificação: 09/10/2024

Data da divulgação da ratificação: 11/10/2024

Valor estimado: R$ 6.000,00 (seis mil)

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE URETROTOMIA ENDOSCÓPICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela clínica ASSOCIACAO HOSPITAL CENTENARIO DE PAU DOS FERROS, CNPJ: 03.616.243/0001-47, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por atos de processos licitatórios publicados outros Municípios e pelo município de Portalegre/RN. Considerando o Art. 6.º dessa IN n.º 65/2021 foi utilizado, como método para obtenção do preço estimado, a mediana dos valores obtidos na pesquisa de preços. Desta forma, o valor mediano aferido foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme tabela abaixo: Metodologia utilizada: Mediana Empresa/CNPJ Valor MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE R$ 6.000,00 MUNICIPIO DE PORTALEGRE R$ 6.000,00 MUNICIPIO DE AFRANIO R$ 3.000,00 A necessidade de contratação para a realização do notável procedimento encontra-se no Documento de Formalização de Demanda, como também no Termo de Referência. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor unitário ofertado pela empresa configurada em primeiro lugar mediante o objeto pretendido foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de mediana praticado no mercado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”