Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 07/08/2024

Data da divulgação do extrato: 07/08/2024

Data da ratificação: 07/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 07/08/2024

Valor estimado: R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa)

PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O CURSO E SOCIAL NO AMBITO DA ADM PÚBLICA: PRÁTICA E DEMONSTRAÇÃO NO AMBIENTE OFICIAL.

Para que tais serviços sejam contratados diretamente, há que se demonstrar a sua a notória especialização do profissional ou empresa a ser contratada. Neste diapasão, entende-se como profissional ou empresa de notória especialização aquele(a) que, por sua experiência e desempenho anterior, seja conceituado em seu campo de atividade e, por conseguinte, apresente-se como o mais adequado à satisfação plena do objeto a ser contratado. A notória especialização não implica em que o profissional ou empresa a ser contratado(a) seja reconhecido(a) pela opinião pública, tampouco seja o(a) único(a) prestador(a) do serviço. A avaliação sobre a notória especialização do(a) futuro(a) contratado(a) deve ser feita pela autoridade administrativa. No presente caso, a proposição apresentada tem por objeto a prestação de serviço técnico profissional especializado, relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, na forma fixada pelo art. no art. 74 da Lei 14.133/2021. A Escola de Administração e treinamento LTDA é uma instituição de renome na formação e capacitação de servidores públicos, oferecendo cursos que visam aprimorar as competências técnicas e gerenciais dos profissionais da administração pública. O curso "E-Social no Âmbito da Administração Pública" é uma dessas formações, essencial para garantir a correta implementação e operação do sistema E-Social nos órgãos públicos. A empresa esafiescola, é uma empresa com vasta experiência na capacitação de servidores públicos. O palestrante será o Prof. Fabio Rek: Professor de MBA, Contador, Perito, Consultor e Especialista em eSocial, com grande experiência em Departamento Pessoal, controles internos, auditoria interna e rotinas da folha de pagamento. Pós-Graduação em Contabilidade, Perícia e Auditoria. Pós-Graduação em Administração, Controladoria e Contabilidade. Perito em Contabilidade, Grafotécnico e em cálculos trabalhistas – inicial e liquidação de sentença. Ministra Cursos e Palestras para a Implantação do eSocial, abordagem geral para Órgãos Públicos e Empresas Privadas. Cursos de Departamento Pessoal e Auditoria em Folha de Pagamento. Cursos de Retenções de Tributos. O conteúdo completo do curso é vasto e pretende abordar os principais aspectos de informações relacionadas ao e-social, como por exemplo: Objetivo do eSocial para Órgão Público e Governo; O que muda nos Órgãos Públicos com o eSocial? • Os impactos do eSocial; • Mudança cultural dos Órgão Públicos; • Informações de Tecnologia e Informação, através de Arquitetura de Comunicação, Níveis de Validação, Ambientes de Recepção, Etapas do Processo, Contingências, Padrões Técnicos e Webservices: o Arquivos XML - transmissão e validação - modelo e sequenciamento lógico; o Trajetória do arquivo digital e retorno, por inconsistências e/ou consultas, no ambiente SPED. • Tempo de Guarda dos Dados; • Validações; • Obrigações acessórias substituídas: o Livros, fichas de registro, demonstrativos e arquivos digitais, periódicos e anuais, ênfase ao CAGED, GFIP e MANAD; o Informações importantes que também serão enviadas como: afastamentos temporários, monitoramento da saúde do trabalhador, Apuração de Crédito e Débito Tributário. Análise da Portaria Conjunta nº 44/2023 e implantação nos ambientes de produção; Entendendo o eSocial e o arquivo digital: • Regras de envio das informações ao eSocial; • Como será gerado o arquivo XML; • Transmissão do arquivo XML; • Certificado digital. Leiautes do eSocial no formato HTML: simplificação na visualização; Versão final do leiaute do eSocial Simplificado S-1.2; Documentação Técnica da Versão S-1.2; Novas Resoluções e Documentos publicados.

Diante do exposto, esta secretaria opinou pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Pagamento de taxa de inscrição para o CURSO E SOCIAL NO AMBITO DA ADM PÚBLICA: Prática e demonstração no ambiente oficial, tendo como contratada ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ Nº: 35.963.479/0001-46, com valor total de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais), fundamentado no Art. 74, Inc. III, alínea “f” da Lei 14.133/21.

Art. 74, Inc. III, alínea “f” da Lei 14.133/2021