Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 24/05/2024

Data da divulgação do extrato: 28/05/2024

Data da ratificação: 24/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 28/05/2024

Valor estimado: R$ 6.500,00 (seis mil, quinhentos)

CONTRATAÇAO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SINUSECTOMIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela clínica CLINICA OTO KIDS LTDA, CNPJ n.º 51.301.336/0001-25, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por Pesquisa de preço realizada no M2A Compras. A pesquisa de preço foi realizada considerando os parâmetros dispostos no art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES /ME Nº 65, de 7 de julho de 2021, empregados de forma combinada: prioritariamente, foram consultados os preços através do sítio “precodereferencia.m2atecnologia.com.br”, uma ferramenta informatizada, cuja pesquisa baseia-se em resultados de licitações adjudicadas e/ou homologadas realizadas pela administração pública o que contempla os parâmetros dos incisos I e II do art. 5º da IN nº 65/2021 (pesquisa de compras públicas dos Municípios do Estado do Ceará, Governo do Estado do Ceará e Governo Federal e pesquisa em contratações públicas similares). Considerando o Art. 6.º dessa IN n.º 65/2021 foi utilizado, como método para obtenção do preço estimado por item, a mediana dos valores obtidos na pesquisa de preços.

O valor global ofertado pelos licitantes mediante o objeto pretendido foi de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado. O valor ofertado pelos licitantes mediante o objeto pretendido foi como se segue: ITEM SERVIÇOS UNID. QUANT. V. UNIT. V. TOTAL 1. PROCEDIMENTO CIRURGICO DE SINUSECTOMIA SERV 01 6.500,00 6.500,00 VALOR TOTAL ESTIMADO: 6.500,00

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”