Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/05/2024

Data da divulgação do extrato: 08/05/2024

Data da ratificação: 06/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 08/05/2024

Valor estimado: R$ 4.000,00 (quatro mil)

CONTRATAÇAO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO GINECOLÓGICO DE PAN-HISTERECOTOMIA ABDOMINAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela clínica ASSOCIACAO HOSPITAL CENTENARIO DE PAU DOS FERROS, CNPJ nº 03.616.243/0001-47, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por atos de processos licitatórios publicados outros Municípios, os quais relacionamos a seguir: 1. Dispensa de licitação Nº 12/2023 do Fundo Municipal de Saúde de Portalegre/RN, retificada em 17/04/2023, Valor: R$ 4.500,00 (quatro mil, e quinhentos reais); 2. Dispensa de Licitação Nº 006/2022, do município de Rio do Fogo/RN, no valor de R$ 4.500,00, divulgada em 30 de março de 2022; 3. Proposta apresentada pela empresa ASSOCIACAO HOSPITAL CENTENARIO DE PAU DOS FERROS, em 29 de abril de 2024, Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desta forma, o valor médio aferido foi de R$ 4.333,33 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), corroboram o custo da despesa à Administração para a cirurgia, que é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pelos licitantes mediante o objeto pretendido foi de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”