Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/04/2024

Data da divulgação do extrato: 04/04/2024

Data da ratificação: 22/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 22/04/2024

Valor estimado: R$ 1.594,00 (um mil, quinhentos e noventa e quatro)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A1, E-CPF E E-CNPJ PADRÃO ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 MESES E SEM FORNECIMENTO DO TOKEN CRIPTOGRÁFICO, COM EMISSÃO POR VIDEO CONFERENCIA AGENDADA, NO PADRÃO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL).

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), como também no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 04 de abril a 09 de abril de 2024, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas houve o envio de documentação de 05 (cinco) empresas interessada na contratação, sendo estas: 50445407 ZENAIDE CARLA BARBOSA, AR RP CERTICACAO DIGITAL LTDA, CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA, GILVANIA ANTONIA DA SILVA – MEI e PRIME CERTICACAO E SERVIÇOS DE INFROMATICA LTDA. Após vencido o prazo, a empresa CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL LTDA, CNPJ nº 26.768.764/0001-15 foi declarada vencedora por apresentar a melhor proposta, atender aos critérios do Termo de Referência e observar-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. 3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Painel de Preços, que disponibiliza, de forma clara e objetiva, informações de compras públicas homologadas no Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br. 3.6. Desta forma, o valor do total estimado aferido foi de R$ 1.594,00 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 1.000,00 (mil reais). 3.7. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

4.1. Restou comprovado ser o valor global de mercado, conforme média obtida, praticado com a Administração igual a R$ 1.594,00 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 1.000,00 (mil reais) relativo ao valor global, onde, comparativamente com a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)