Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
12/04/2024
Data da
ratificação:
11/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
12/04/2024
Valor estimado: R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, TAIS COMO EMISSÃO DE CERTIDÕES, REGISTRO DE DOCUMENTOS, AVERBAÇÕES, DENTRE OUTROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No caso vertente, temos a contratação de PORTALEGRE SEGUNDO CARTORIO OFICIO DE NOTAS, CNPJ: 08.392.615/0001-12, para execução do objeto pretendido, com fulcro no Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, em razão de existir um ÚNICO Cartório neste Município que presta os serviços requisitados pela Secretaria de Administração e demais secretarias, logo opera em regime de exclusividade inexistindo a possibilidade de competição.
Assim sendo, e diante de tal inexistência de competição, fica impossibilitada e despicienda a realização de licitação para contratação desse objeto.
Justificativa do preço
O valor a ser contratado configura-se estimado, com série histórica de contratações anteriores COM ACRESCIMO de 100%, tendo em vista tratar-se de uma contratação baseada no consumo anterior, justifico a alteração da quantidade baseada na possibilidade da contratação de serviço de alto valor que será registro de documentos de DESAPROPRIAÇÃO de terreno, caso venha a ocorrer pois existe previsão desta demanda se o programa de residências para população for efetivado junto ao Governo Federal. Outro aumento previsto está diretamente relacionado com a exigência para eleição de diretores escolares que vai gerar uma demanda superior a 5.000 (cinco) mil reais caso venha acontecer a troca dos atuais com a necessidade de novos registros de Atas.
Fundamentação legal
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, já revogada, e em vigência atualmente está a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação.
Desta forma, a contratação in caso enquadra-se na impossibilidade de licitação, conforme dispõe o Art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
