Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 02/04/2024

Data da divulgação do extrato: 02/04/2024

Data da ratificação: 02/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 02/04/2024

Valor estimado: R$ 7.008,00 (sete mil e oito)

PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA O FORUM EXPERT EM LICITAÇÕES. DE ACORDO COM DOCUMENTAÇÃO, ANEXO I DO DFD, O FÓRUM COMPREENDE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO PARA ATENDER A SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.

Para que tais serviços sejam contratados diretamente, há que se demonstrar a sua a notória especialização do profissional ou empresa a ser contratada. Neste diapasão, entende-se como profissional ou empresa de notória especialização aquele(a) que, por sua experiência e desempenho anterior, seja conceituado em seu campo de atividade e, por conseguinte, apresente-se como o mais adequado à satisfação plena do objeto a ser contratado. A notória especialização não implica em que o profissional ou empresa a ser contratado(a) seja reconhecido(a) pela opinião pública, tampouco seja o(a) único(a) prestador(a) do serviço. A avaliação sobre a notória especialização do(a) futuro(a) contratado(a) deve ser feita pela autoridade administrativa. No presente caso, a proposição apresentada tem por objeto a prestação de serviço técnico profissional especializado, relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, na forma fixada pelo art. no art. 74 da Lei 14.133/2021. A empresa CEPLAME, é uma empresa com vasta experiência na capacitação de servidores públicos. A equipe contratada para realização do Fórum que contara com um time de professores e consultores de excelência, com os quais teremos uma grande oportunidade de entender melhor e nos aprofundarmos e atualizar sobre pontos relevantes da nova lei. O curso irá será ministrado em 02 dois dias pelos profissionais: Carlos Cox, Anderson Costa, Danilo Falcão, Fernando Leão, Fabrico Mareco e Carlos Nitão. Desse modo, não resta dúvida acerca da inviabilidade de competição, no presente caso, vez que os serviços de capacitação ora demandados se enquadram na categoria de serviços técnicos especializados, ante a especificidade do conteúdo programático, e singulares, como se demonstrou nos estudos preliminares. A fim de averiguar os valores praticados com a Administração Pública, foi solicitado à entidade, demonstrativos que corroborem o valor praticado em comparação a demais órgão/entes públicos. No caso vertente, temos a contratação de CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ Nº: 27.073.834/0001-83 para fornecimento do objeto pretendido, com fulcro no Art. 74, Inc. III, alínea “f” da Lei 14.133/21, baseado no fato da supracitada entidade ser a única fornecedora que obtém capacidade técnica para tal, visto a especificidade do objeto pretendido em consonância com a realidade local do Município de Portalegre/RN. Assim sendo, e diante de tal inexistência de competição, fica impossibilitada e despicienda a realização de licitação para contratação desse objeto.

O valor a ser contratado para o licitante mediante o objeto pretendido está disposto como se segue: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ Nº: 27.073.834/0001-83 Item Material/Serviço Unid. medida Qntd Valor unitário (R$) Valor total (R$) 01 Pagamento da taxa de inscrição para o Fórum EXPERT EM LICITAÇÕES compreendendo café da manhã e almoço. SERVIÇO 04 R$ 1.752,00 R$ 7.008,00 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.008,00

Art. 74, Inc. III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, este Setor de Licitação entende a presente contratação como inexigível de licitação.