Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
01/04/2024
Data da divulgação do
extrato:
01/04/2024
Data da
ratificação:
01/04/2024
Data da divulgação da
ratificação:
01/04/2024
Valor estimado: R$
50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A1, E-CPF E E-CNPJ PADRÃO ICP-BRASIL, COM VALIDADE DE 12 MESES E SEM FORNECIMENTO DO TOKEN CRIPTOGRÁFICO, COM EMISSÃO POR VIDEO CONFERENCIA AGENDADA, NO PADRÃO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL)
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No caso vertente, temos a contratação de IMPRENSA NACIONAL, CNPJ nº 04.196.645/0001-00 para execução do objeto pretendido, com fulcro no Art. 74, Inciso, da Lei 14.133/21, baseado no fato da supracitada empresa ser a única prestadora que obtém capacidade técnica para tal, visto a especificidade do objeto pretendido em consonância com a realidade local do Município de Portalegre/RN.
Justificativa do preço
O valor a ser contratado configura-se estimado, com base especificamente em Estimativa COM série histórica de contratações anteriores COM ACRESCIMO de 25%.
Justificativa: Tendo em vista tratar-se de uma contratação baseada no consumo anterior, justifico a alteração da quantidade em virtude da ampliação dos atos a serem publicados e as exigências contidas na NLLC - De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a divulgação do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos deverá acontecer, obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Além disso, a publicação do extrato do edital também dever ocorrer no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação, cuja forma de divulgação é OBRIGATÓRIA.
Fundamentação legal
a contratação in caso enquadra-se na impossibilidade de licitação, conforme dispõe o Art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
