Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 22/02/2024

Data da divulgação do extrato: 23/02/2024

Data da ratificação: 04/03/2024

Data da divulgação da ratificação: 04/03/2024

Valor estimado: R$ 43.044,24 (quarenta e três mil e quarenta e quatro REAIS e vinte e quatro centavos)

AQUISIÇÃO DE PARA-BRISAS VEICULARES, BORRACHAS E VIDROS DAS JANELAS LATERAIS, COM MÃO-DE-OBRA DA TROCA INCLUSA, PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), como também no Portal Nacional de Contratações Públicas, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, fora definido o prazo para recebimento entre os dias 23 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2024, houve o envio de documentação de apenas uma empresa interessada na contratação e que, após vencido o prazo, pelo qual o mesmo foi declarado vencedor por atender aos critérios do Termo de Referência, sendo este a seguinte organização: HP PNEUS E AUTOPEÇAS LTDA, CNPJ sob o nº 02.005.020/0001-80. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado, conforme tabela abaixo. 3.4. Fora apresentado os valores previamente estimados e levantados com base na pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, com apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme média, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 43.044,24 (quarenta e três mil, quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 43.044,24 (quarenta e três mil, quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)