Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 23/02/2024

Data da divulgação do extrato: 23/02/2024

Data da ratificação: 23/02/2024

Data da divulgação da ratificação: 23/02/2024

Valor estimado: R$ 32.753,86 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e três REAIS e oitenta e seis centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, TIPO GASOLINA COMUM E DIESEL S10, VISANDO O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTALEGRE/RN, NA CIDADE DE NATAL/RN, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES.

3.1. Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela empresa M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, CNPJ n.º 08.345.698/0001-99, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido, conforme painel dinâmico de preços de revenda e distribuição de combustíveis pesquisados na ANP na data de 15/02/2024, em anexo. 3.2. Considerando a necessidade emergencial do município de garantir o suprimento de combustível para suas atividades essenciais, e tendo em vista que a realização de uma pesquisa de preços e acolhimento de propostas demandariam um tempo que colocaria em risco a continuidade dos serviços públicos, justifico a dispensa de licitação para a contratação direta do fornecedor M. B. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI. 3.3. A falta de suprimento desse insumo poderia acarretar na paralisação de serviços essenciais prestados à população, como o atendimento emergencial de saúde e o deslocamento de servidores para suas atividades. 3.4. Ressalta-se que a escolha do fornecedor empresa M. B. COM. E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, CNPJ n.º 08.345.698/0001-99, foi pautada na necessidade de garantir o abastecimento imediato, levando-se em consideração sua capacidade de atendimento e a disponibilidade do produto, sem prejuízo à economicidade e eficiência na contratação. Haja visto que o mesmo já forneceu os produtos em questão com excelência, garantindo a prontidão necessitada neste momento. 3.5. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 32.689,72 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado

Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;;”